EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI

do art. 37 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. …………………………………………………………. ……………………………………………………………………….

XVI – ……………………………………………………………… ……………………………………………………………………….

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)
……………………………………………………………………….”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2001

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Aécio Neves -Presidente
Deputado Barbosa Neto -2º Vice-Presidente
Deputado Nilton Capixaba – 2º Secretário
Deputado Paulo Rocha -3º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador Ramez Tebet -Presidente
Senador Edison Lobão -1º Vice-Presidente
Senador Antonio Calor Valadares -2º Vice-Presidente
Senador Carlos Wilson -1º Secretário
Senador Antero Paes de Barros -2º Secretário
Senador Ronaldo Cunha Lima -3º Secretário
Senador Mozarildo Cavalcanti -4º Secretário

DOU nº 238 de 14/12/01 Séc.I, Pág 1