Resolução n° 6, de 15 de novembro de 2014

RESOLUÇÃO nº 6, de 15 de novembro de 2014.
Dispõe sobre critérios a serem aplicados quando da ocupação de funções comissionadas e da percepção de gratificação de função, no
âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região – CREFITO 11 DF/GO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV e X do art. 7º da Lei nº. 6.316, de 17 de setembro de 1975, em Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de novembro de 2014, em sua sede no em sua sede no SRTVS Quadra 701, ED. Palácio do Rádio I, Bloco I, Sala 310,
CONSIDERANDO decisão unânime da plenária deste Conselho em reunião realizada no dia quinze de novembro de 2014;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 inserto na Carta Magna, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da Administração pública, notadamente o da Legalidade, Impessoalidade e Eficiência administrativa;
Considerando que a positivação garante, sobretudo, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do ato administrativo;
CONSIDERANDO que as funções gratificadas e comissionadas são exercidas no interesse da Administração Pública e na confiança dos órgãos desta Autarquia Regional Federal;
RESOLVE:
Artigo 1º – Ficam criados os seguintes critérios a serem aplicados quando da ocupação de funções comissionadas e da percepção de gratificação de função, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região:
I – o empregado público comissionado perceberá 100% do valor da remuneração prevista para a função comissionada, conforme estabelecido na Portaria CREFITO n.º 43, de 13 de março de 2012;
II – o empregado público efetivo perceberá os seguintes percentuais da remuneração da função comissionada a título de gratificação de função:
a) 80% da remuneração prevista na Portaria CREFITO n.º 43, de 13 de março de 2012 para a função comissionada referente, quando o empregado público for nível técnico/médio;
b)70% da remuneração prevista na Portaria CREFITO n.º 43, de 13 de março de 2012 para a função comissionada referente, quando o empregado público for nível superior.
Parágrafo único. No caso dos empregados públicos que perceberem mais de uma gratificação de função pelo exercício simultâneo de mais de uma função, a menor remuneração será percebida no patamar de 100% e, a maior remuneração, no patamar de 50%.
Artigo 3º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREFITO 11.
Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO DE SOUZA ALVES DE CASTRO
Diretor-Secretário

BRUNO METRE FERNANDES
Presidente do Conselho