RESOLUÇÂO n° 01/2012

RESOLUÇÃO nº 1 de 07 de JULHO de 2012.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da 11ª Região e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 9 ª Reunião  Plenária do CREFITO 11 realizada no dia 7 de julho de 2012, em sua sede, situada no SRTVS Quadra 701 – Ed Palácio do Rádio I – Bloco I – Sala 310 a 314 – CEP: 70340-000 Brasília – DF – Telefax (61) 3225-3700.
Considerando os princípios constitucionais que regem a administração e o ato administrativo, notadamente a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a legalidade, a eficiência, a proporcionalidade, consagrados pela norma do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando o conteúdo do julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 1717-A pelo Supremo Tribunal Federal;
Considerando a autonomia administrativa e financeira afeita a cada uma das Autarquias Regionais que compõe o Sistema COFFITO-CREFITOS;
Considerando o dever do CREFITO, enquanto Autarquia Federal, de prestar contas dos recursos públicos que administra ao Tribunal de Contas da União-TCU, nos termos das normas previstas pelo artigo 70 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando as funções executiva e de representação a que a Diretoria deve desempenhar para a administração da Autarquia e para o cumprimento das deliberações normativas e decisórias afeitas ao Plenário do CREFITO 11;
Considerando que o Regimento vigente data de 1997, portanto, representativo de época anterior à atual posição do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza dos Conselhos Profissionais, e a imperiosa necessidade de se adequar o funcionamento da Autarquia aos atuais ditames jurídicos;
Considerando o 7º da  Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando o Art. 61 da Resolução  COFFITO nº. 413 de 19 de janeiro de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º. – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da 11a Região  nos termos do Regulamento Regimental constante do Anexo que fará parte desta Resolução.
 ROGÉRIO DE SOUZA ALVES DE CASTRO
Diretor-Secretário
BRUNO METRE FERNANDES
 Presidente do Conselho
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª  REGIÃO – CREFITO-11
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º – O Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da 11a Região – CREFITO 11 têm seus objetivos, natureza, circunscrição, sede, foro e competência definidos na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e na Resolução COFFITO  N.º 266, DE 22 DE MAIO DE 2004, assim considerada sob a interpretação adotada por ocasião do julgamento da ADIN 1717-A pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º – O Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da 11a Região – CREFITO 11, no seu conjunto, compõem com o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional-COFFITO e demais Conselhos Regionais, uma Instituição, responsável pelo atendimento dos objetivos de interesse público que determinaram a criação desses Conselhos, nos termos da Lei nº 6.316, de 17/12/1975.
Art. 4º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11a Região– CREFITO 11, nos termos dos incisos III, IV e V, do Art. 7º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, fiscaliza o exercício profissional na área de sua circunscrição representando, inclusive às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; cumpre e faz cumprir as disposições da Lei nº 6.316/75, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO; funciona como tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
Art. 5º O Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da 11a Região– CREFITO 11- é uma Autarquia Federal Regional, com independência administrativa e financeira, cabendo à observância dos princípios e deveres da Administração Pública estatuídos na Constituição Federal e nas Leis Federais, inclusive na Lei nº 6.316/75 e nas Resoluções do COFFITO.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 6º – A estrutura do Conselho Regional  de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da 11a. Região – CREFITO 11 compreende:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissão de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional – CEDFTO;
IV – Controladoria;
V – Procuradoria Jurídica;
VI – Coordenação Geral;
VII – Comissão de Licitação.
§1° A critério do Plenário do CREFITO 11 poderão ser criadas outras comissões de interesse administrativo e comissões de interesse Institucional.
§2° A organização, o funcionamento e a composição das comissões do CREFITO 11 serão reguladas mediante Portaria editada pelo Presidente do CREFITO 11
Art. 7º – O Plenário é o órgão de deliberação superior da Instituição, constituído por nove membros efetivos eleitos e empossadas no cargo de Conselheiro, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.316/75.
Art. 8º – O Plenário exerce a competência legal discriminada no art. 7º, da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, e tem a seguinte competência regimental:
I – eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e Vice-Presidente;
II – aprovar os nomes de Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais para comporem o Colegiado, como membros suplentes, uma vez ocorrida vacâncias de cargos, no correspondente a 1/3 (um terço) dos seus membros, observada a relação original de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional integrantes do Colegiado;
III – decidir sobre impedimento, licença, dispensa e justificativa de falta de seus membros;
IV – determinar as medidas necessárias objetivando ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11a Região  – CREFITO 11, arrecadar as contribuições obrigatórias (anuidades) e emolumentos, taxas e multas fixadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional– COFFITO e devidas pelos profissionais e empresas (pessoa física e jurídica), e adotar todas as medidas necessárias destinadas a efetivação dessas receitas, destacando e entregando ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO as importâncias correspondentes à participação legal, que é de 20% (vinte por cento) do total arrecadado, sendo a cobrança efetivada via bancária, mediante instrumento contratual com a intervenção obrigatória do COFFITO;
V – propor ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional– COFFITO, as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional no sentido do CREFITO 11 bem cumprir suas obrigações e prerrogativas institucionais;
VI – estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;
VII– julgar as infrações e aplicar penalidades previstas na Lei e em normas complementares do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional– COFFITO;
VIII – aprovar balancetes, reformulações-orçamentárias, balanço geral do exercício e a proposta orçamentária do CREFITO 11; autorizar a abertura de créditos adicionais bem com operações referentes a mutações patrimoniais; emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que esteja obrigado; determinar as respectivas publicações;
 IX – aprovar o parecer conclusivo sobre prestações de contas do CREFITO 11, o relatório anual de suas atividades e  determinar as respectivas publicações;
X– autorizar a celebração de acordos, convênios ou contratos de assistência técnica, cultural e financeira com entidades públicas e privadas;
XI – autorizar ao Presidente adquirir, onerar ou alienar bens móveis, veículos ou material permanente de valor considerável; contratação de locação de imóveis; de serviços de terceiros;
XII – conceder distinções ou honrarias em nome do CREFITO 11;
XIII– aprovar e alterar a tabela de empregos do CREFITO 11;
XIV – autorizar a contratação de serviços de consultoria e assessoria de valores representativos, e a criação de comissões de natureza permanente;
XV – autorizar a edição de boletins, jornais, revistas e outros veículos de divulgação do CREFITO 11;
XVI – autorizar a delegação de atribuições;
XVII– aprovar as atas de suas reuniões;
XVIII – Publicar, anualmente, a relação de profissionais registrados no CREFITO 11;
XIX – cumprir e fazer cumprir este Regimento.
XX- Os casos omissos, neste regimento, serão submetidos ao Plenário.
Art. 9º – As reuniões do Plenário são ordinárias e extraordinárias, nelas observando o “quorum” para deliberação representada pela presença da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo 1º – A reunião ordinária será realizada, preferencialmente, mensalmente, sendo convocada pelo Presidente do CREFITO.
Parágrafo 2º – A reunião extraordinária é convocada pelo Presidente do CREFITO ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário quando da ocorrência de evento que por sua importância e urgência justifique a medida, vedada a inclusão na pauta respectiva de assunto estranho ao que tenha justificado a convocação.
Parágrafo 3º – A inexistência do “quorum” referido no Art. 9º, em segunda convocação, observado o intervalo de trinta (30) minutos, implica na transferência da reunião para outra hora ou outro dia, salvo se estiver presente Conselheiro Suplente que, mediante convocação do Presidente, exercerá a função de Conselheiro, em caráter excepcional, na referida reunião.
Parágrafo 4º – Transferida a reunião, é facultado ao Presidente do CREFITO convocar suplentes em número suficiente para eventual substituição dos membros efetivos que venham a faltar.
Art. 10 – Ocorrida a vacância de cargo de conselheiro, o Plenário, em sua primeira reunião elege o Conselheiro Suplente que deve preencher a vaga durante o restante do mandato.
Art. 11 – Nos casos de licença, de impedimento ou falta eventual de Conselheiro, o Presidente do CREFITO pode convocar um dos suplentes para substituí-lo durante o período de duração do afastamento.
Parágrafo Único – O suplente convocado após assinar o termo de compromisso em livro próprio, fica investido das prerrogativas inerentes ao cargo.
Art. 12 – O Plenário decide pela maioria simples dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o Presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na Presidência dos trabalhos.
Parágrafo Único – O Presidente ou o membro que está, na Presidência dos trabalhos, profere, voto de qualidade no desempate de votação.
Art. 13 – Podem participar da reunião do Plenário, quando convocados, ou mesmo convidados, os suplentes, os assessores e outras pessoas cuja participação seja do interesse da Instituição.
Parágrafo Único – A participação referida neste artigo é plena, salvo quanto ao direito do voto.
Art. 14 – As convocações mencionadas no art. 12 são feitas a critério do Plenário ou do Presidente.
Art. 15 – A Diretoria é o órgão executor das deliberações do Plenário e da administração da Instituição;
Art. 16 – Compete à Diretoria:
 I – promover a elaboração das normas e a execução dos procedimentos necessários ao Plenário para o exercício de sua competência legal e regimental;
II – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;
III – julgar os processos de habilitação ao exercício das profissões de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional, regulamentadas nos termos do Decreto-Lei nº 938, de 13.10.1969, e os de registro de empresas referidas no parágrafo único do art. 12, da Lei nº 6.316, de 17.12.1975;
IV – decidir sobre o valor da multa a ser aplicada, que não poderá exceder a 10 (dez) vezes o valor da anuidade corrente, e em dobro de reincidência, em relação a profissionais e empresas, com vínculo ou não ao Conselho Regional – CREFITO, por infringência aos dispositivos da Lei nº 6.316, de 17.12.1975 e aos atos normativos do Conselho Federal – COFFITO, sendo que, a multa prevista no art. 17-III, da Lei nº 6.316/75, por consistir em pena disciplinar, por infração aos dispositivos do art. 16 deste diploma legal, é competência única e exclusiva de aplicações por parte do Plenário do Conselho Regional – CREFITO;
V – submeter ao Plenário o relatório de sua gestão;
VI – aprovar as atas de suas reuniões;
Art. 17- A Diretoria é composta:
I – pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos e empossados nos termos do inciso I do Art. 7º, da Lei nº 6.316/75;
II – por um Diretor-Secretário e por um Diretor-Tesoureiro, designados pelo Presidente entre os membros efetivos do Plenário.
Parágrafo Único – O Diretor-Secretário e o Diretor-Tesoureiro são destituíveis “ad nutum”, por ato do Presidente.
Art. 18 – O mandato da Diretoria é de quatro anos.
Art. 19 – A eleição do Presidente e do Vice-Presidente e a designação do Diretor-Secretário e do Diretor-Tesoureiro procede-se na reunião do Plenário imediatamente a posse.
Parágrafo § 1º – Os membros da nova Diretoria são empossados quando da transmissão do órgão ao novo Colegiado.
Parágrafo § 2º – A posse do Presidente eleito será procedida, tendo como autoridade empossante o Presidente da gestão anterior ou na sua ausência por uma das autoridades presentes no ato.
Art. 20 – Na ocorrência de licença, impedimento ou falta eventual de membro da Diretoria, a substituição é automática, válida durante o período do afastamento, formalizada pela assinatura de termo de compromisso e processada da seguinte forma:
I – o Vice-Presidente acumula o exercício de seu cargo com o de Presidente;
II – O Diretor-Secretário com o Vice-Presidente e/ou Diretor-Tesoureiro;
III – o Diretor-Tesoureiro com o Diretor-Secretário.
Parágrafo §1º – No afastamento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, o Plenário escolhe, dentre seus membros, os substitutos do Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo §2º – Em caso de afastamento do Vice-Presidente e do Diretor-Secretário ou do Diretor-Tesoureiro, o Presidente acumula o cargo em vacância.
Parágrafo §3º – Havendo afastamento do Diretor-Secretário e do Diretor-Tesoureiro, cabe ao Presidente designar, dentre os membros efetivos do Plenário, os respectivos substitutos.
Art. 21 – É vedado ao conselheiro afastar-se do exercício de cargo da Diretoria por mais de 60(sessenta) dias, seguidos ou intercalados.
Art. 22 – Na vacância dos cargos de Presidente ou Vice-Presidente, o Plenário, na primeira reunião que realizar após a vacância, elege o substituto para cumprir o respectivo mandato.
Parágrafo Único – Até a realização da eleição referida neste artigo, a substituição é feita de acordo com o disposto no Art. 20.
Art. 23 – A Diretoria reúne-se, por convocação do Presidente do CREFITO.
Parágrafo Único – Aplicam-se à reunião da Diretoria, no que couber, as disposições pertinentes à do Plenário.
Art. 24 – Incumbe ao Presidente do CREFITO, além das previstas em outros dispositivos deste Regimento, as seguintes atribuições:
I – administrar e representar o CREFITO, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.316/75;
II – convocar, determinar a pauta e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria, nelas proferindo o voto de qualidade;
III – determinar as atividades da Controladoria ad referendum do Plenário;
IV -determinar o início dos trabalhos da Controladoria fixando os prazos de conclusão das atividades;
IV – convocar e dar posse: a) ao eleito membro efetivo do COFFITO; b) ao membro eleito ou designado para o cargo da Diretoria; c) ao membro da CEDFTO; d) ao Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional, aprovado pelo Plenário para integrar o Colegiado, como membro efetivo, no caso de vacância;
V – credenciar representantes e procuradores do CREFITO;
VII – nomear membro “ad hoc” para o desempenho de funções;
VIII – designar relatores;
IX – assinar com o Diretor-Secretário os atos decorrentes das deliberações do Plenário e da Diretoria;
X – movimentar com o Diretor-Tesoureiro as contas bancárias do CREFITO, assinando cheques e tudo mais exigido para o referido fim;
XI – elaborar com o Diretor-Tesoureiro a proposta orçamentária do CREFITO;
XII – assinar com o Diretor-Tesoureiro os balancetes, o balanço geral, as reformulações orçamentárias, o orçamento-programa e o processo de prestação de contas do CREFITO, e submetê-los à aprovação do Plenário até a data estabelecida, inclusive, aquela determinada para o julgamento do processo de prestação de contas do exercício;
XIII-– autorizar a compra de materiais de consumo e os permanentes de pequeno valor, e o pagamento de despesas orçamentárias, observadas as normas legais e pertinentes;
XIV – autorizar a expedição de certidões, declarações, atestados e documentos extraídos dos registros próprios do CREFITO;
XV – conceder vista de processo;
XVI – autorizar a realização    de sindicância e a instauração de processos administrativos;
XVII – elaborar com o Diretor-Secretário o relatório anual de atividades do CREFITO e submetê-lo à aprovação do Plenário até a data estabelecida para o julgamento do processo de prestação de contas do exercício;
XVIII – decidir sobre o horário de expediente do CREFITO;
XIX – autorizar a admissão e dispensa de empregados;
XX – aprovar a escala de férias dos empregados;
XXI – autorizar o trabalho de empregados fora do horário normal de expediente; XXII – conceder elogios aos empregados, decidir sobre os processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades;
XXIII- criar comissões e grupos de trabalho de natureza transitória;
XXIV – exercer qualquer outra competência delegada pelo Plenário;
XXV – assinar os diplomas de Cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, após registrados e devolvidos pelo COFFITO, de outros diplomas e certificados ou titulações próprias pertinentes à Fisioterapeutas e a Terapeutas Ocupacionais de registro obrigatório no COFFITO;
XXVI– assinar os documentos de identidade profissional e de registro de empresas emitidos pelo CREFITO.
Art. 25 – Incumbe ao Vice-Presidente, além das atribuições previstas em outros dispositivos deste Regimento substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e assessorá-lo no desempenho de suas atribuições.
Art. 26 – Incumbe ao Diretor-Secretário, além das referidas em outros dispositivos deste Regimento, as seguintes atribuições:
I – secretariar as reuniões do Plenário e da Diretoria, procedendo a verificação do “quorum”, assessorando o Presidente na condução dos trabalhos e elaborando as respectivas atas;
II – supervisionar os serviços e atividades compreendidas na área administrativa da Coordenação Geral.
Art. 27 – Incumbe ao Diretor-Tesoureiro, além das mencionadas em outros dispositivos deste Regimento, as seguintes atribuições:
I – zelar pelo atendimento dos compromissos financeiros do CREFITO nos respectivos prazos;
II – Supervisionar os serviços e atividades compreendidas na área econômico-financeira da Coordenação Geral;
III – participar e supervisionar os trabalhos de elaboração das reformulações orçamentárias, de orçamentos-programas, dos balancetes, do balanço geral e do processo de prestação de contas do exercício do CREFITO.
Art. 28 – As atribuições dos membros da CEDFTO são definidas em regulamento próprio.
Art. 29– Incumbe ao Coordenador Geral:
I – Chefiar os serviços e atividades da Secretaria Geral, zelando pela disciplina, e o cumprimento das normas legais e regulamentares vigentes;
II – zelar pelo cumprimento do horário de expediente do CREFITO;
III–manter atualizado um demonstrativo cronológico dos compromissos financeiros do CREFITO;
IV–providenciar as medidas necessárias para a efetivação, dentro dos respectivos prazos, dos pagamentos das despesas autorizadas;
V –    zelar pela atualização dos registros e da documentação de contabilidade da Instituição;
VI – controlar a aquisição, os estoques e o consumo de material;
VII – instruir processos administrativos e financeiros, quando for o caso;
VIII – receber, abrir e distribuir a correspondência;
IX – redigir, por determinação superior, em sendo necessário, exposições de motivos, relatórios, editais, atos e correspondências da Instituição;
X – zelar pela remessa à divulgação nos órgãos respectivos dos atos e outros expedientes a serem publicados, mantendo atualizada a conferência e o controle dos textos publicados;
XI – zelar pela atualização dos registros, arquivos e cadastros de responsabilidade do CREFITO;
XII – fornecer dados estatísticos dos serviços e atividades da Secretaria Geral para elaboração de relatórios;
XIII – zelar pela guarda e conservação das instalações, mobiliário, máquinas, equipamentos, livros, utensílios e outros bens do CREFITO ou que estejam sob a responsabilidade do Conselho Regional;
XIV – zelar pela arrumação e higiene dos ambientes de trabalho e das dependências do imóvel da sede do Conselho Regional – CREFITO;
XV- Atender prontamente às determinações da Presidência.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS DE AUTORIDADE E NORMATIVOS
Art. 30 – As deliberações do Plenário e da Diretoria são formalizadas mediante:
I – Atas
II- Resoluções e Acórdãos, as do Plenário;
III – Decisões, as da Diretoria e do Presidente.
Parágrafo Único – O Acórdão formaliza a deliberação do Plenário no julgamento dos processos de natureza ética e disciplinar ou administrativa.
Art. 31 – A Resolução e o Acórdão são divulgados obrigatoriamente na imprensa, assim como a decisão, quando destinada a produzir efeitos fora do âmbito da Instituição.
Art. 32 – As determinações do Presidente são formalizadas mediante:
I – Portarias;
II – Ordens de Serviços.
Art. 33 – As Resoluções e Acórdãos têm numeração, por espécie cronológica e infinitiva.
Art. 34 – As Decisões, Portarias e Ordens de Serviço têm numeração, por espécie, cronológica e anual.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 – A proposta da Diretoria que deixar de ser votada em duas reuniões consecutivas do Plenário, por falta de “quorum”, é tida como aprovada.
Art. 36 – A nomenclatura dos empregos e respectivas atribuições, os níveis salariais e as formas de progressão dos empregados do CREFITO, serão criadas, de acordo com os interesses da Autarquia, por iniciativa e aprovação do Presidente ad referendum do Plenário.
Art. 37– Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação.